Audiência pública debate alteração na legislação de vistoria do gás canalizado no estado do Rio

Audiência pública debate alteração na legislação de vistoria do gás canalizado no estado do Rio

Max Lemos
Max Lemos

PL em tramitação na ALERJ definirá novo marco regulatório do setor. Apenas 20% dos consumidores que teriam que realizar a inspeção este ano efetuaram o procedimento.

Está em tramitação na Comissão de Constituição em Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) um Projeto de Lei que altera as normas da vistoria obrigatória quinquenal do gás para edifícios residenciais e comerciais. Antes de emitir o parecer sobre as emendas apresentadas em plenário ou até mesmo apresentar um projeto substitutivo, o deputado Max Lemos (MDB), relator do PL e presidente da Comissão de Minas e Energia, convocou uma audiência pública para tratar do tema. O encontro acontece na próxima sexta-feira (20), a partir das 10h, no Palácio Tiradentes.

De autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Osório e Paulo Ramos, o PL 3.498/2017 tem por objetivo alterar a Lei Estadual 6.890/2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais. A proposta conta com 20 artigos e mais de 60 emendas. Entre as principais falhas apontadas na lei atual, alvo de discussão na CPI do Gás, também presidida pelo deputado Max Lemos, estão aos responsáveis pela vistoria, os padrões técnicos a serem atendidos e a imprecisão em relação à cobrança do serviço.

 

De acordo com o deputado Max Lemos, a nova legislação tem por objetivo além da prevenção de acidentes e a preservação à vida, acabar de vez com a insegurança jurídica que pairou em um determinado período sobre o setor.

“Até a AGENERSA firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPRJ) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, existiam duas normas para a inspeção quinquenal nas instalações a gás fornecido pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio, a Lei Estadual 6890 de 2014, (remete às normas ABNT) e o Decreto Estadual nº 23.317 de 10 de julho de 1997 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado – RIP)”,

explicou.

Segundo o deputado, dos cerca de 80 mil consumidores e estabelecimentos que deveriam realizar a vistoria do gás encanado este ano, apenas 20% efetuaram o procedimento.

“Além de uma legislação falha, falta uma publicidade regular e uma sanção prevista em lei para quem não efetuar a vistoria. Hoje, não há nenhuma punição prevista. Para que se chegue em um ponto de consenso entre as instituições que trabalham com o tema e os consumidores, convocamos uma audiência pública para termos a mais ampla gama de informações antes de apresentar o nosso voto na CCJ”,

concluiu.