Certidões emitidas pelas companhias de habitação dos municípios podem ser gratuitas

Certidões emitidas pelas companhias de habitação dos municípios podem ser gratuitas

Max Lemos
Max Lemos

Custos judiciais na expedição de certidões, requisições, atos registrais e autenticações dos serviços notariais pelas companhias de habitação municipais podem ser gratuitos em todo o estado.

É o que determina o projeto de lei 82/19 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (28/05). O projeto segue para o governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O objetivo da proposta dos deputados Gustavo Tutuca (MDB), Max lemos (MDB) e Marcelo Cabeleireiro (DC) é facilitar a aquisição de imóveis e aperfeiçoar o exercício do direito constitucional de moradia digna. “Muitos são os empreendimentos imobiliários vinculados às companhias municipais de habitação em que os proprietários não recebem a escritura, porque as companhias municipais não averbaram essas unidades habitacionais. Por isso, nós fizemos esse projeto estendendo a isenção de despesa em cartórios, que antes era só para a Companhia Estadual de Habitação, para as companhias municipais”, explicou Max Lemos.