Fiscalizar e investigar o Poder Executivo

Outra importante função do deputado estadual é fiscalizar o trabalho do Poder Executivo, ou seja, do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais. Para isso, pode julgar anualmente as contas prestadas pelo Executivo estadual e fiscalizar outras ações administrativas, como a execução orçamentária.

Para garantir a boa administração do estado, a Assembléia Legislativa tem também o poder de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador do estado.

Elaborar o orçamento do estado

Os deputados estaduais são responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de sua respectiva unidade federativa. É na LOA que é definido quanto o estado vai arrecadar e poderá gastar com cada área de interesse público, como saúde, educação, cultura, entre outros, sempre de acordo com as metas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA).

A elaboração do orçamento estadual percorre o seguinte caminho: primeiro, cada órgão estadual – tanto no poder Legislativo, quanto no Executivo e Judiciário – elabora uma proposta de orçamento para a sua unidade, para vigência no ano seguinte; em seguida, essas propostas são organizadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, para depois ser enviada pelo Governador à Assembléia Legislativa, para apreciação dos deputados, que podem sugerir emendas para alteração da proposta. O governador também pode sugerir mudanças no documento.

Na Assembléia, os deputados discutem a proposta durante várias sessões parlamentares. Posteriormente, ela segue para uma Comissão de Finanças e, após análise desta comissão, o projeto segue para ser votado no Plenário.

A elaboração do orçamento do estado deve contar com ampla participação popular. Por isso, o governo estadual deve promover audiências públicas em todas as regiões do estado para possibilitar a participação da população durante esse importante processo.